Processo 1025684-19.2026.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1025684-19.2026.8.11.0000 Agravo de Instrumento n.º 1025684-19.2026.8.11.0000 Agravante: Manoel Fortunato de Almeida Cuiabano. Agravados: Estado de Mato Grosso e Município de Cáceres-MT. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Manoel Fortunato de Almeida Cuiabano. Ação: de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Origem: Núcleo de Justiça Digital da Saúde Públ
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