Processo 1025692-18.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025692-18.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONILDA SANTANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICIA DA ROSA HAAS - MT5947-A e EMILY BATISTA FERREIRA - MT30656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): LEONILDA SANTANA DE SOUZA NICIA DA ROSA HAAS - (OAB: MT5947-A) EMILY BATISTA FERREIRA - (OAB: MT30656-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458485929) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025692-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002628-66.2024.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONILDA SANTANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICIA DA ROSA HAAS - MT5947-A e EMILY BATISTA FERREIRA - MT30656-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025692-18.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por LEONILDA PEREIRA DE SANTANA contra sentença (ID 450186940 - Pág. 711 a 713) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais (ID 450186940 - Pág. 735 a 751), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que exercia atividade rural em regime de economia familiar há mais de 15 anos, com cultivo agrícola e criação de animais para subsistência. Alegou que, embora tenha mantido vínculos urbanos, estes eram intercalados, de curta duração e exercidos no próprio meio rural, não afastando sua condição de segurada especial. Afirmou que implementou o requisito etário em 02/05/2023 e que a prova documental, aliada à prova testemunhal, demonstraria o exercício de atividade rural no período de carência. Defendeu a possibilidade de reconhecimento do labor rural descontínuo e o cômputo de períodos intercalados, nos termos da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025692-18.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de…

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