Processo 1025790-98.2023.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025790-98.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DR7 SERVICO DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR DA COSTA PONTE - AM11757-A DESTINATÁRIO(S): DR7 SERVICO DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA ARTHUR DA COSTA PONTE - (OAB: AM11757-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458133449) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025790-98.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025790-98.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DR7 SERVICO DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR DA COSTA PONTE - AM11757-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1025790-98.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por DR7 SERVIÇO DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA, a fim de declarar a inexigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços destinada a pessoas físicas e jurídicas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus (ZFM), por considerá-las vendas ao exterior. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na aplicação teleológica do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, considerando que as operações prestação de serviços realizadas dentro da ZFM são equiparadas à exportação para fins de desoneração de PIS/COFINS. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a equiparação à exportação (Decreto-Lei n. 288/67, art. 4º) é restrita à venda de mercadorias destinadas a pessoas jurídicas, de forma que não abrange serviços e operações com pessoas físicas. Defende que a extensão do benefício aos serviços viola a regra de interpretação literal das normas de isenção (art. 111 do CTN) e o princípio da legalidade estrita (art. 150, § 6º, da CF). Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, nas quais defende a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1025790-98.2023.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em verificar o alcance da desoneração tributária de PIS e COFINS aplicável às operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), especificamente se o benefício abrange as receitas decorrentes da prestação de serviços e as operações destinadas a pessoas físicas. O fundamento central da sentença…

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