Processo 1025793-95.2024.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025793-95.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ERASMO DE MATOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1025793-95.2024.8.11.0002 APELANTE: ERASMO DE MATOS APELADOS: BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FRAUDE BANCÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. SELFIE. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. IP DO DISPOSITIVO. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ERASMO DE MATOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos por fraude bancária c/c danos morais e materiais com repetição de indébito ajuizada em face de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, sustentando vício de consentimento na contratação de empréstimo bancário formalizado em valor superior ao pretendido, com posterior movimentação financeira suspeita, requerendo a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais e materiais. Em preliminar, arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial técnica. Em contrarrazões, o BANCO PAN S.A. suscitou violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial técnica; (ii) estabelecer se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade; (iii) determinar se a contratação eletrônica do empréstimo foi regularmente comprovada pelas instituições financeiras; e (iv) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de prova pericial técnica. O recurso de apelação observa o…

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