Processo 1025796-56.2026.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025796-56.2026.8.13.0024/MG AUTOR : SERGIO JOSE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIZETE MARIA DA COSTA (OAB SP301881) Local: Belo Horizonte Data: 17/04/2026 SENTENÇA Vistos. A parte autora, qualificada na petição inicial, propôs ação requerendo a concessão de benefício acidentário, contra o  Instituto Nacional de Seguro Social. Esse é o relatório do essencial. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir situa-se na necessidade e/ou utilidade da prestação jurisdicional buscada pela parte autora. O Poder Judiciário somente deverá intervir na hipótese de se constatar a existência de lide instaurada entre as partes (pretensão resistida). No caso em tela, após o acidente, a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária, sendo este devidamente concedido pela autarquia. Desta feita, não houve pretensão resista em conceder o benefício que havia sido requerido pelo Segurado. Findado prazo do benefício, o Autor não retornou ao INSS para indicar quanto a eventual necessidade de que fosse prorrogado o benefício e/ou lhe concedido auxílio acidente. A análise da existência de sequela permanente com redução da capacidade laborativa se trata de matéria fática ainda não levada à administração previdenciária. A redução da capacidade administrativa não pode ser presumida ou substituída ante a concessão anterior do auxílio doença acidentário. Além disso, os pressupostos para a concessão do auxílio doença acidentário e do auxílio acidente são distintos. O Autor não requereu a concessão de novo benefício e não retornou à autarquia para indicar pela continuidade das sequelas incapacitantes, de forma a ser incabível a condenação da autarquia, haja vista que esta concedeu, corretamente, aquilo que foi requerido pelo Segurado. Tem-se que, no momento em que a lesão foi levada ao conhecimento do INSS, este prontamente concedeu o benefício requerido. Neste certame, tem-se que o Autor já gozou de 02 (dois) benefícios previdenciários entre 2014 e 2024, de forma que a autarquia não escapou do seu dever em conceder o benefício, desde que lhe comprovada a incapacidade. Desta forma, findado prazo do benefício e permanecendo as sequelas incapacitantes, o Autor deveria ter realizado novo requerimento administrativo, pedido de prorrogação e/ou novo exame pericial a fim de possibilitar que a Autarquia analise a lesão. Ao conceder o benefício requerido, é de praxe que a autarquia esclareça que, quando da cessação, caso o segurado ainda esteja incapacitado e/ou com redução de sua capacidade laboral, poderá requerer novo exame médico pericial através da Central de Atendimento do INSS ou presencialmente em uma Agência da Previdência Social - APS. Ou seja, não está caracterizado a negativa por parte da autarquia. Isto pois, findado o benefício, a parte autora não procedeu a novo requerimento administrativo ou requereu novo exame pericial, a fim de comprovar que, na época, encontrava-se incapacitado para suas atividades laborais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240/MG (DJ 03/09/2014), consolidou o entendimento de que " a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e…

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