Processo 1025933-95.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025933-95.2025.8.11.0002. AUTOR: ELIANE APARECIDA MARTINS REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliane Aparecida Martins de Almeida em face da sentença proferida nestes autos em 10 de fevereiro de 2026, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, reconhecendo o direito da autora à aposentador

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