Processo 1026060-10.2023.8.11.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026060-10.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELA ROCHA SCALASSARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO CASSIO CINPAK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), DIOGO CASSIO CINPAK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), CIRIA KETTENHUBER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), DOLORES GROLLI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE CINPAK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE AUGUSTO HERBERTH KETTENHUBER (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA GODA GIMENES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE AUGUSTO HERBERTH KETTENHUBER (EMBARGADO), ELIZIANE KOCH - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULO HERDT - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA GODA GIMENES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIOGO CASSIO CINPAK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARCELA ROCHA SCALASSARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO CASSIO CINPAK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), CIRIA KETTENHUBER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ELIZIANE KOCH - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESPÓLIO DE AUGUSTO HERBERTH KETTENHUBER (EMBARGANTE), ESPOLIO DE AUGUSTO HERBERT KETTENHUBER registrado(a) civilmente como AUGUSTO HERBERT KETTENHUBER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ESPOLIO DE AUGUSTO HERBERT KETTENHUBER registrado(a) civilmente como AUGUSTO HERBERT KETTENHUBER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), AMANDA GODA GIMENES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIOGO CASSIO CINPAK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), MARCELA ROCHA SCALASSARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO CASSIO CINPAK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ESPOLIO DE AUGUSTO HERBERT KETTENHUBER registrado(a) civilmente como AUGUSTO HERBERT KETTENHUBER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), CIRIA KETTENHUBER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), ELIZIANE KOCH - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, supriu omissões relacionadas à prescrição, à prescrição intercorrente e aos efeitos do comparecimento espontâneo dos executados, sem modificar o resultado do julgamento. 2. O Espólio exequente e a coembargante alegam omissão quanto à intempestividade da exceção de pré-executividade, à preclusão da nulidade de citação, aos efeitos do comparecimento espontâneo e à alegada validade de citação por edital. 3. Os executados alegam omissão quanto ao caráter de ordem pública da prescrição e…

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