Processo 1026143-92.2026.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1026143-92.2026.8.11.0041 REQUERENTE: J. L. F. A. REQUERIDOS: ESTADO DO MATO GROSSO E MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente c/c tutela de urgência, proposta por J. L. F. A., nascida em 26/07/2009 (16 anos de idade), representada por sua genitora Danúbia Conceição Freitas em desfavor do Estado De Mato Grosso e do Município De Tangara Da Serra/MT, partes qualificadas. Narra a requerente que é gestante em situação de alto risco, realizando pré-natal exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde — SUS, sem dispor de recursos financeiros para arcar com tratamento médico de alta complexidade. Durante o acompanhamento pré-natal, foram evidenciados achados compatíveis com defeito do tubo neural aberto de alto nível, consistente em mielomeningocele com início em T3, associado a alterações intracranianas secundárias, incluindo ventriculomegalia e malformação do espectro de Chiari tipo II, com registro expresso de ausência de movimentos ativos dos membros inferiores do nascituro. Aduz que, em 25 de março de 2026, a médica responsável pelo pré-natal encaminhou-a à Central Reguladora de Cuiabá com classificação expressa de "Risco: Amarelo — Urgência" e anotação de "necessidade de avaliação especializada urgente". Contudo, decorridos 43 (quarenta e três) dias desde o encaminhamento, os requeridos não providenciaram sequer a consulta especializada solicitada. Diante da inércia do sistema público, a requerente deslocou-se às próprias expensas ao Estado de São Paulo para avaliação especializada com o Prof. Dr. Cleisson Fábio Andrioli Peralta (CRM-SP 79.240), médico especialista em cirurgia fetal. Em avaliação realizada em 03 de maio de 2026, o especialista confirmou o diagnóstico de disrafia espinhal (mielomeningocele) com nível superior da lesão em L3, Chiari II, medida do forame de 14,6 mm, herniação de cerebelo de 3,8 mm, ventriculomegalia leve bilateral, hipotrofia de pernas e pés tortos bilaterais, indicando a realização de cirurgia intrauterina de correção da mielomeningocele. O especialista agendou o procedimento para o dia 12 de maio de 2026, às 11h00, no Hospital do Coração — HCor, em São Paulo/SP, quando a gestante estaria com 23 semanas e 5 dias de gestação, consignando expressamente que "cada semana a mais sem correção acarretará risco de piora progressiva do prognóstico neurológico" e que o procedimento somente pode ser realizado entre a 19ª e a 26ª semana de gestação. A requerente formulou, ainda, requerimento administrativo de Tratamento Fora do Domicílio — TFD perante o Município de Tangará da Serra/MT, sem obter resposta. A Secretaria de Estado de Saúde encaminhou manifestação administrativa limitando-se a orientar o encaminhamento via SISREG para "avaliação e conduta" em unidade de referência em gestação de alto risco e neurocirurgia, sem indicação de equipe especializada em cirurgia fetal intrauterina, hospital habilitado, disponibilidade cirúrgica, vaga, fluxo assistencial efetivo ou prazo concreto para realização do procedimento. A requerente postulou, em síntese: (i) que os requeridos providenciem e garantam integralmente a efetiva realização da cirurgia de correção intrauterina da mielomeningocele, dentro da janela terapêutica indicada; (ii) subsidiariamente, o custeio integral do procedimento cirúrgico no Hospital HCor, em São Paulo/SP, com a equipe médica do Dr. Fábio Peralta, incluindo despesas…

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