Processo 1026146-43.2026.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1026146-43.2026.4.01.3700 Assunto: [Nulidade de ato administrativo] IMPETRANTE: LAERTE MARINHO FERREIRA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AG

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