Processo 1026179-26.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026179-26.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Masterprev Clube de Benefícios - Recorrido: Orandio Anselmo Dourado - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTADO DÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO À RECORRENTE, COM DESCONTOS RESPECTIVOS, NÃO RECONHECIDA PELO RECORRIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A REVELIA DA RECORRENTE E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA PRETENDIDA, COM A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRIDO - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENDIDA CONTRATAÇÃO REGULAR - DOCUMENTOS DE FLS. 66/68 NÃO ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRIDO, NESSES DOCUMENTOS CONSTANDO ENDEREÇO RESIDENCIAL E ASSINATURA DIGITAL EM LOCALIZAÇÃO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO RECORRIDO - COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS, EARESP622.897/RS, EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS E ERESP 141.3542/RS) - NOTÓRIOS DANOS MORAIS DIANTE DOS INDEVIDOS DESCONTOS FEITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 59 PELO TJSP (TESE FIXADA: “NAS AÇÕES QUE VERSAM ACERCA DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO COM A PARTE, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, APLICA-SE A REGRA DO DANO 'IN RE IPSA' QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO”) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, CONSENTÂNEA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dariane Cristina Sa Fernandes Andrade (OAB: 414363/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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