Processo 1026205-16.2021.4.01.3600

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1026205-16.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PADARIA DA RUA F LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANTOS DA SILVA - MT14863-A DESTINATÁRIO(S): PADARIA DA RUA F LTDA - ME ROBSON SANTOS DA SILVA - (OAB: MT14863-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462141096) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026205-16.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026205-16.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PADARIA DA RUA F LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANTOS DA SILVA - MT14863-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026205-16.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação cível interposta pela União e de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso nos autos do mandado de segurança impetrado por Padaria da Rua F Ltda - ME contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT e à União. A impetrante buscou obter provimento jurisdicional que declarasse a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, bem como das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Pleiteou, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a devida atualização monetária pela taxa SELIC. A sentença concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Determinou que, após o trânsito em julgado, a impetrante poderá proceder à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observando o prazo prescricional quinquenal, a atualização exclusiva pela taxa SELIC e os limites previstos no art. 26-A da Lei 11.457/2007. Inconformada, a União interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a não incidência das contribuições sociais sobre o aviso prévio indenizado não se estende aos seus reflexos sobre o décimo terceiro salário. Afirma que os valores pagos sob essa rubrica possuem nítida natureza remuneratória e integram o salário de contribuição por força do art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991, além de estarem em consonância com o art. 195, I, a, e com o art. 201, § 11, da Constituição da República. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar integralmente o julgado. Contrarrazões apresentadas pela impetrante, nas quais argui preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pugna pelo desprovimento do apelo e da remessa necessária. O Ministério Público Federal manifestou-se…

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