Processo 1026221-96.2020.8.11.0041

TJMT • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1026221-96.2020.8.11.0041

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Última publicação

27/03/2026

Polo Passivo

MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALRéu

ORION TURISMO EIRELIRéu

Advogados

MAYARA DIELAdvogado

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHOAdvogado

THIAGO AFFONSO DIELAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026221-96.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Competência do Órgão Fiscalizador, Cessão de créditos não-tributários] Rel

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