Processo 1026261-83.2017.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026261-83.2017.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: INCORPORADORA E IMOBILIARIA CENTAURUS LTDA - ME Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. FATO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E
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