Processo 1026390-58.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1026390-58.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA RITA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA ALVES DE SOUSA - GO59281-A, JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR - GO59853-A e IZADORA ARIELA RESPLANDES DA SILVA SELVATTI EUROPEU - GO61208 DESTINATÁRIO(S): MARIA RITA EVANGELISTA IZADORA ARIELA RESPLANDES DA SILVA SELVATTI EUROPEU - (OAB: GO61208) JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR - (OAB: GO59853-A) FERNANDA ALVES DE SOUSA - (OAB: GO59281-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462223118) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026390-58.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026390-58.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIA RITA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA ALVES DE SOUSA - GO59281-A, JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR - GO59853-A e IZADORA ARIELA RESPLANDES DA SILVA SELVATTI EUROPEU - GO61208 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026390-58.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer à parte autora o direito à guarda doméstica de papagaio denominado “Rosinha”. Na origem, a autora alegou convívio doméstico com o animal desde 1994, após apreensão do espécime pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental e encaminhamento ao CETAS/GO. Em suas razões recursais, o IBAMA alega, em síntese: a) violação ao regime constitucional de proteção à fauna silvestre; b) que o papagaio não possui anilha, registro ou vinculação a criadouro autorizado, circunstâncias que caracterizariam infração administrativa e ilícito ambiental; c) desconsideração da prova técnica produzida pela autarquia ambiental e que a área técnica do IBAMA atestou a viabilidade de reabilitação e reintegração do animal ao habitat natural, mediante utilização da técnica de soltura branda (soft release), com acompanhamento no âmbito do Projeto ASAS/GO. d) indevida intervenção judicial no mérito técnico-administrativo referente à destinação do espécime. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026390-58.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissiibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de manutenção, em ambiente doméstico, de animal pertencente à fauna silvestre brasileira, objeto de apreensão por parte do IBAMA, considerando-se o vínculo afetivo…

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