Processo 1026426-41.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO AUTOS: Nº 1026426-41.2026.8.11.0001 REQUERENTE: RAFAEL MARCOS REQUERIDO: DETRAN MT Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por RAFAEL MARCOS em desfavor de DETRAN MT, objetivando a concessão de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade aplicada no Processo Administrativo nº 00672/2025/GMAPC/DETRAN/MT, referente à suspens
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