Processo 1026509-42.2021.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1026509-42.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:MARIA BERNADETE DOS REIS MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A DESTINATÁRIO(S): MARIA BERNADETE DOS REIS MELO HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457971471) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026509-42.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026509-42.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:MARIA BERNADETE DOS REIS MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728/acl) 1026509-42.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interposto por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Salvador, Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de readequação da renda mensal da pensão por morte aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (EC's) n.º 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, e determinada a compensação de eventuais valores já pagos a título de complementação do benefício previdenciário pela PETROS. Nas razões recursais, parte autora suscita, em preliminar, a ilegitimidade passiva da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS). Defende que os honorários advocatícios devem ser fixação sobre o proveito econômico com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argui que a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91. Sustenta que o direito à readequação aos tetos das EC's nº 20/1998 e 41/2003 está adstrita à efetiva demonstração de que o salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário, consoante julgamento proferido no RE 564.354. Alega que a sentença ilíquida sujeita-se à remessa necessária. Postula, ao final, a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, o prequestionamento do art. 14, da EC n.º 20/98, e art. 5º, da EC n.º 41/2003, dos arts. 103, da Lei n.º. 8.213/91. Nas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção das razões de decidir proferidas pelo Juízo a quo quanto ao reconhecimento do direito de readequação aos tetos das referidas emendas constitucionais. Contrarrazões não apresentadas pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1026509-42.2021.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO…

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