Processo 1026553-15.2022.8.11.0002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026553-15.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [PAULA CRISTINA RIBEIRO DE FRANCA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), KATIUCHA FERREIRA DE ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ELIENE BATISTA LUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADMIL RODRIGUES DE MORAES (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA NEVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS ESTEFANI BATISTA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), MARILDES DIAS DE MORAES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), MARILUCE DIAS DE MORAES SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ (TERCEIRO INTERESSADO), WILMA BRASILINA BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO), SEVERINA DIAS DE MORAES (ASSISTENTE), WILSON PINHEIRO MEDRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAIMUNDA MARIA SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), MARLY GONCALVES SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), AMAURI RODRIGUES DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), ARY RODRIGUES DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA), GLAUCE LUZIA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), KARINE CRISTIANE DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SEVERINA DIAS DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desvio de proventos de pessoa idosa. Preliminar. Nulidade da oitiva da vítima. Ausência de prejuízo concreto. Rejeição. Mérito. Pedido absolutório. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de perícia contábil. Dispensabilidade. Movimentações financeiras. Desvio doloso demonstrado. Conflito familiar. Irrelevância diante da prova documental autônoma. Dolo específico evidenciado. Dosimetria. Consequências do crime. Exasperação da pena-base em 1/8 mantida. Reparação civil. Ausência de pedido expresso e de instrução probatória específica. Afastamento. Gratuidade de justiça. Análise de hipossuficiência pelo juízo da execução penal. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que condenou a apelante por desvio de proventos de pessoa idosa, a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial aberto, com reparação mínima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando a nulidade da oitiva da vítima e, por consequência, a absolvição, também, por insuficiência de prova. Subsidiariamente, a redução da pena e a exclusão da indenização. II. Questões em discussão 1) Nulidade da oitiva da vítima; 2) insuficiência probatória a) por ausência de perícia contábil, b) porque “movimentações financeiras, por si sós, não configuram crime”, c) em razão do conflito familiar anterior; 3) ausência de dolo específico de apropriação; 4) exasperação indevida da pena-base; 5) exclusão do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração; 6)…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.