Processo 1026615-19.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026615-19.2026.8.11.0001. AUTOR: STEFANO RIBEIRO DE FIGUEIREDO VIEIRA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por STEFANO RIBEIRO DE FIGUEIREDO VIEIRA em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., na qual a parte promovente alega ter adquirido, por meio da plataforma digital da promovida, um console PlayStation®5 Slim Digital 825GB, pelo valor promocional de R$ 2.799,00, durante a Black Friday, contudo, ao receber a encomenda, constatou que o conteúdo da embalagem correspondia a um livro técnico e a um suporte articulado para monitor. Sustenta que registrou boletim de ocorrência e buscou solução administrativa junto à promovida, ocasião em que a devolução dos itens recebidos foi aceita, sem que, todavia, fosse efetivado o estorno dos valores. Afirma que, mesmo após reclamação perante o portal Consumidor.gov.br, a promovida manteve-se inerte, permanecendo o promovente a suportar o desconto mensal das parcelas do produto que alega não ter recebido. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das parcelas vincendas e, no mérito, a confirmação da rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A antecipação de tutela foi indeferida, nos termos da decisão de id 233043369. Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A parte promovida apresentou contestação, sustentando a confiabilidade de seu sistema logístico e a inexistência de falha na prestação do serviço. Informou, ainda, que processou o reembolso integral do valor da compra em 05/06/2026, razão pela qual entende prejudicado o pedido de restituição de valores. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência dos pedidos. Em impugnação, a parte promovente sustentou que o reembolso tardio, ocorrido apenas após a propositura da ação e passados aproximadamente 06 (seis) meses da reclamação administrativa, não afasta os danos já experimentados, reiterando o pedido de indenização por danos morais. Diante da juntada de novos documentos pela parte promovente em sede de impugnação, o feito foi convertido em diligência, para oportunizar à parte promovida o contraditório quanto aos novos documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte promovida, retornam os autos conclusos para sentença, na forma determinada no despacho de conversão. É o relatório. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu, em 22/11/2025, um console PlayStation5 Slim Digital 825GB pelo valor de R$ 2.799,00, conforme comprovantes de pedido, confirmação de pagamento e nota fiscal acostados aos autos. As fotografias juntadas com a inicial demonstram que o pacote recebido pelo promovente continha, em lugar do console PlayStation5 adquirido, um livro técnico e um…

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