Processo 1026641-34.2024.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1026641-34.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Aparecida dos Santos. - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Recebo a petição de fls. 129/130 como emenda à inicial, procedendo-se às anotações necessárias no SAJ. Afasto a alegação de falta de interesse de agir quanto ao pedido de inclusão do abono de perm
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