Processo 1026650-18.2024.8.26.0005

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Maria do Carmo Ribeiro, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, Brasileira, Viúva, Aposentada, filha de Manoel Nilton Ribeiro e de Maria das Dores Ribeiro, nascida em 22/02/1950, natural de Casa Nova/BA, casada no Cartório de Registro Civil de Penha de França, São Paulo/SP, residente na Colonia Leopoldina, 538, Apto 4, Bloco 10, declarando‑o incapaz de praticar os todos os atos da vida civil. Nomeio para a função de Curador(a) Definitivo(a), devendo representar o curatelado na prática de todos os atos da vida civil , Maria de Jesus Ribeiro, RG: [removido]e CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na Colonia Leopoldina/ jesus.1953@hotmail.com, 538, Apto 2, Bloco 10, Vila Silvia - CEP 03821-020, São Paulo‑SP. O Curador deverá exercer o encargo, administrando os eventuais bens do curatelado em proveito deste, cumprindo os seus deveres com zelo e boa‑fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Deixo de fixar a obrigação de o Curador prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que o obrigue a prestá‑la, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682).

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