Processo 1026650-79.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026650-79.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [MATHEUS PEREIRA BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ DAS GARANTIAS - POLO DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO SINOP (IMPETRADO), THARIK SEYMONN FERREIRA DE MEIRELES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR DE ALBUQUERQUE BORCEM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GUILHERME MELO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR VICENTE RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA DUARTE HENDGES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), DANILO DA SILVA SOUZA FICHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026650-79.2026.8.11.0000 PACIENTE: MATHEUS PEREIRA BARROS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO SINOP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos em que se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e sequestro cárcere privado, em contexto de atuação de grupo vinculado a facção criminosa e submissão das vítimas ao denominado “tribunal do crime”. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis; (ii) as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados, nesta fase processual, pelos elementos informativos que indicam a participação do paciente em grupo vinculado à organização criminosa, com manutenção das vítimas amarradas, ameaçadas e submetidas a chamada de vídeo em que teria sido determinada sua execução. 4. Em crimes de autoria coletiva, a fase cautelar não exige individualização minuciosa de cada ato praticado por cada investigado, bastando a demonstração de vínculo mínimo com a empreitada criminosa. 5. A via estreita do habeas corpus não comporta exame aprofundado de fatos e provas, sendo inadequada para a análise de tese de negativa de autoria quando existentes indícios de participação no fato investigado. 6. A gravidade…

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