Processo 1026969-44.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1026969-44.2026.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANNE BORGES LUCAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Vivianne Borges Lucas em desfavor do Município de Santo Antônio de Leverger. A autora alega que manteve vínculo temporário com o ente municipal entre 2020 e 2025, exercendo consecutivamente as funções de Assistente Administrativo (2020-2021), Agente de Saúde (2022) e Recepcionista (2023-2025). Sustenta que as sucessivas contratações sem concurso público desvirtuaram o instituto do contrato temporário, ensejando a nulidade da relação jurídica. Pugna pela declaração de nulidade dos contratos e pela condenação do réu ao pagamento de FGTS (R$ 8.947,24) e de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (R$ 13.165,45), totalizando o valor de R$ 22.112,69. O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de prova constitutiva do direito por falta de juntada dos contratos físicos. No mérito, defendeu a legalidade das contratações temporárias, argumentando que foram realizadas novas contratações autônomas, com funções distintas e interrupções, para atender ao excepcional interesse público. Sustentou, ainda, a incompatibilidade do FGTS com o regime administrativo e a regularidade do vínculo. A autora apresentou impugnação à contestação, arguindo que as fichas financeiras oficiais emitidas pelo Município e a confissão fática contida na peça de defesa suprem a falta dos contratos físicos, reiterando os pedidos iniciais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Prescrição Quinquenal Antes de adentrar ao mérito, impõe-se o pronunciamento acerca da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. A presente ação foi ajuizada em 12/05/2026. Tratando-se de pretensão formulada contra a Fazenda Pública Municipal, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 12/05/2021, inclusive os valores de FGTS e férias proporcionais correspondentes ao período de 04/01/2021 a 12/05/2021. 2.2. Da Descaracterização do Vínculo Temporário e da Nulidade Contratual A questão de fundo cinge-se à verificação da regularidade das contratações temporárias mantidas entre as partes e ao consequente direito ao recebimento de FGTS e férias acrescidas do terço constitucional. A preliminar de ausência de prova constitutiva arguida pelo réu confunde-se com o mérito e deve ser rejeitada. As fichas financeiras anexadas aos autos são documentos oficiais, dotados de presunção de veracidade, emitidos pelo próprio Município de Santo Antônio de Leverger, demonstrando detalhadamente os cargos ocupados, os períodos trabalhados e as contraprestações financeiras recebidas pela autora. Ademais, o próprio réu confirmou em sua contestação a existência dos sucessivos vínculos fáticos no período indicado, tornando o fato de sua ocorrência incontroverso (artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil). No mérito, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que a contratação temporária destina-se estritamente ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para a validade desse tipo de contratação, exige-se a presença de transitoriedade e excepcionalidade, o que não se verifica no caso…

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