Processo 1026992-87.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026992-87.2026.8.11.0001. Vistos etc. ENEZEF DOS SANTOS LIMA ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA e L. A. M. FOLINI COBRANCAS, todos já qualificados nos autos. O Autor narra que, em meados de março de 2023, realizou matrícula em curso de Pós-Graduação em Educação Física, na modal
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