Processo 1027120-78.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1027120-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIOLA MARIA JORDAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SOUSA COELHO - SC60563-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A, YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A, DAISY CRISTINA OLIVEIRA BATISTA LIMA - SE728-B e KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A DESTINATÁRIO(S): IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - (OAB: SP315249-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - (OAB: PB17475-A) YNARA MORAES BORANGA - (OAB: SP338507-A) DAISY CRISTINA OLIVEIRA BATISTA LIMA - (OAB: SE728-B) KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - (OAB: SE7965-A) FABIOLA MARIA JORDAO DE OLIVEIRA RAFAEL SOUSA COELHO - (OAB: SC60563-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458274541) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027120-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027120-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIOLA MARIA JORDAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SOUSA COELHO - SC60563-A POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A, YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A, DAISY CRISTINA OLIVEIRA BATISTA LIMA - SE728-B e KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1027120-78.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Fabíola Maria Jordão de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação sob o rito comum ajuizada em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, julgou improcedentes os pedidos formulados. Na origem, a autora objetivava a anulação da questão nº 57 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – Área Assistencial (cargo de Enfermeiro – Auditoria e Pesquisa), com a consequente atribuição da pontuação correspondente, bem como sua inclusão na lista de candidatos negros, apesar de não ter optado por concorrer às vagas reservadas no momento da inscrição. A sentença concluiu que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de formulação e correção de questões. Além disso, aduziu que a regra editalícia que exige autodeclaração para concorrer às vagas reservadas no ato da inscrição não comporta flexibilização posterior, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a questão nº 57 apresenta erro grosseiro, por inexistir alternativa correta, o que configuraria violação ao edital e autorizaria o controle jurisdicional do ato…

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