Processo 1027172-06.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027172-06.2026.8.11.0001. AUTOR: WILLIAN SILVA DE SOUSA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por WILLIAN SILVA DE SOUSA em face de NEON PAGAMENTOS S.A. O requerente afirma ser titular de conta digital mantida junto à instituição financeira requerida, a qual foi bloqueada unilateralmente e, em seguida, encerrada sem justificativa idônea, resultando na retenção de saldo remanescente de aproximadamente R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Aduz que buscou a solução administrativa por diversos canais de atendimento, comprovando a origem lícita dos recursos, contudo, a demandada limitou-se a informar que a conta passaria por análise de segurança, sem liberar o montante ou restabelecer o acesso. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela reativação da conta e liberação imediata do saldo. Pleiteia ainda a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e restabelecimento da conta bancária. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, conforme consta no ID. 233290462. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida arguiu, preliminarmente, a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de liberação do saldo, sob o fundamento de que, em 15/05/2026, realizou transferência eletrônica no valor de R$ 1.835,68 para conta bancária de titularidade do autor. No mérito, sustentou a regularidade do bloqueio e do encerramento da conta, afirmando que decorreram de procedimentos internos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e do exercício regular do direito de encerramento da relação contratual por desinteresse comercial. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, bem como a improcedência do pedido de reativação da conta. Subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório eventualmente arbitrado. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. Sustentou o afastamento da preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que a devolução dos valores ocorreu apenas em cumprimento à tutela de urgência deferida por este Juízo, não havendo ato espontâneo da requerida. Aduziu a ilicitude do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, em razão da ausência de prévia notificação, bem como a configuração de danos morais em razão da indisponibilidade de verba de natureza alimentar e da impossibilidade de utilização dos recursos por 11 (onze) dias, pugnando, ao final, pela procedência integral dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A parte promovida suscita a ocorrência de perda superveniente do objeto em relação ao pedido de liberação do saldo existente na conta digital da parte autora, ao argumento de que, em 15/05/2026, realizou transferência eletrônica no valor de R$ 1.835,68 para conta bancária de titularidade do promovente. A preliminar merece acolhimento apenas em parte. Conforme se verifica dos autos, a quantia anteriormente retida foi efetivamente transferida à parte autora no curso da demanda, circunstância que evidencia a satisfação superveniente do pedido de obrigação de fazer consistente na liberação do saldo existente na conta bancária. Todavia, a…

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