Processo 1027176-59.2022.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (2)
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027176-59.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CHS FACHOLI PRODUÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO LTDA. contra ato tido por ilegal de lavra do CHEFE DOS AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja autorizado à Impetrante que proceda com a transferência de ativo entre estabelecimentos de
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