Processo 1027235-63.2022.8.26.0224
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1027235-63.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Condominio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória proposta por Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center em face do Município de Guarulhos (fls. 1). O autor narra que possui impugnação administrativa autuada sob o nº 2041/2022 pendente perante a municipalidade (fls. 427). Sustenta que o sistema municipal passou a impedir a emissão de g
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