Processo 1027241-38.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1027241-38.2026.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por MAURICIO NUNES DE ARRUDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do abono permanência no período compreendido entre 05/2021 a 05/2024. O autor, Major da reserva do Corpo de Bombeiros Militar, alega que implementou os requisitos para a inatividade voluntária em 05/2021, mas per
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