Processo 1027249-89.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1027249-89.2026.8.11.0041 AUTOR(A): IRACEMA MACHADO E SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO - SES Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por IRACEMA MACHADO E SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e da SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SAF/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para co
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