Processo 1027329-53.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Numero do Processo: 1027329-53.2026.8.11.0041 AUTOR: FUNDACAO ABRIGO DO BOM JESUS REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela FUNDAÇÃO ABRIGO DO BOM JESUS – CASA DOS IDOSOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requerido
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