Processo 1027347-16.2025.4.01.3600
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1027347-16.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OPERAR HOTEIS LTDA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por OPERAR HOTÉIS LTDA (Hotel Ibis Cuiabá), contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE
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