Processo 1027429-52.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1027429-52.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sandra Cristina dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação proposta por SANDRA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado nos autos. Infere-se da inicial que a parte autora, professor da rede pública estadual de ensino, foi contratado pela rede estadual de ensino de forma temporária e sucessiva, com amparo na Lei Complementar Estadual n
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