Processo 1027475-05.2023.8.26.0196
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1027475-05.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Miranda & Miranda Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Eirelime - Vistos. Processo em ordem. MIRANDA E MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO EIRELI (ME), empresa devidamente qualificada e representada (fls. 31/32), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito processual comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA
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