Processo 1027576-57.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Processo número: 1027576-57.2026.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por LARISSA DE JESUS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o pagamento do FGTS. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o relatório. DECIDO. Considerando o julgamento do IRDR-Processo n. 1001090-57.2024.8.11.9005, refer
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