Processo 1027650-69.2018.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027650-69.2018.8.11.0041. Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por SERGIO PINTO DA SILVA em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, em que se discute a exigibilidade de cobranças lançadas em fatura de água vinculada à matrícula nº 469944-0, relativas à “fiscalização na ligação” e a “hi
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