Processo 1027674-19.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1027674-19.2026.8.11.0041 (PJE 03) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ALER COMERCIO DE MOVEIS — EIRELI, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO e outros, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a liberação dos bens apreendidos, objeto do Termo de Apreensão e Depósito TAD nº 1200777-8 (I
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