Processo 1027752-74.2025.8.26.0576
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027752-74.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Isadora Rodrigues Zanqueta - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL PARA CANCELAMENTO DE CRÉD
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