Processo 1027888-58.2020.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1027888-58.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDAMIR BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN FABIO MATSUYAMA - SP281625-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): CLAUDAMIR BORGES JEAN FABIO MATSUYAMA - (OAB: SP281625-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459219005) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027888-58.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800758-83.2019.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLAUDAMIR BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN FABIO MATSUYAMA - SP281625-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)/) 1027888-58.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA que, em sede de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma. O magistrado a quo fundamentou a decisão agravada na impossibilidade de fracionamento do valor da execução para fins de pagamento por RPV, quando o montante principal deve ser requisitado via Precatório. Consignou que os honorários contratuais não gozam de autonomia para fins de definição da modalidade de requisição (RPV ou Precatório), devendo seguir o regime jurídico do crédito principal (acessório segue o principal). Determinou, contudo, a expedição de precatório separado para os honorários contratuais e RPV para os honorários de sucumbência. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que o destaque dos honorários contratuais é um direito subjetivo do advogado, conforme assegurado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Argumenta que a verba possui natureza alimentar (Súmula Vinculante 47 do STF) e que a separação entre o crédito da parte e o do causídico não configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para que seja autorizado o destaque e a expedição de RPV autônoma para os honorários contratuais pactuados em 30%. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027888-58.2020.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside na possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma para pagamento de honorários contratuais destacados, quando o crédito principal da parte exequente deve ser satisfeito por meio de Precatório. O juízo a quo indeferiu o pedido de destaque de honorários nos seguintes termos: “II) DOS HONORÁRIOS…

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