Processo 1027915-18.2018.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1027915-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vagno Melo Barreto - Vistos. VAGNO MELO BARRETO propôs a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que em agosto de 2017 entregou voluntariamente sua CNH ao DETRAN-SP para cumprir período de reciclagem de um ano, ficando impossibilitado de conduzir qualquer veículo e, a despeito dessa circunstância, foi lavrado auto de infração pela
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