Processo 1027915-18.2018.8.26.0053

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1027915-18.2018.8.26.0053
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
15/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1027915-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vagno Melo Barreto - Vistos. VAGNO MELO BARRETO propôs a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que em agosto de 2017 entregou voluntariamente sua CNH ao DETRAN-SP para cumprir período de reciclagem de um ano, ficando impossibilitado de conduzir qualquer veículo e, a despeito dessa circunstância, foi lavrado auto de infração pela

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