Processo 1027930-85.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027930-85.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [HERMINIA SILVA SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), NUCLEO DE JUSTICA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO RONDONOPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MARLY DOS REIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), ADRIELLY DOURADO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), LAURA LILIAN DIAS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), THALITA SANTOS DOS REIS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1027930-85.2026.8.11.0000 PACIENTE: HERMINIA SILVA SOUZA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO RONDONÓPOLIS HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. PLURALIDADE DE IMPUTAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS SUPERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITO DO ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVASÃO NOTURNA, MEDIANTE ARROMBAMENTO, DE INSTITUIÇÃO DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS. EMPREGO DE GARRAFA DE VIDRO QUEBRADA COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO. AMEAÇA A FUNCIONÁRIA, DANOS AO PATRIMÔNIO E TENTATIVA DE RETIRADA FORÇADA DOS FILHOS ACOLHIDOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RISCO À INTEGRIDADE DAS FUNCIONÁRIAS E DOS MENORES. DESRESPEITO A MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS À TIA MATERNA. SUBSTITUIÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PELA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MATERNA OU DE REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA NÃO LIMITADOS À PERMANÊNCIA DOS MENORES NA INSTITUIÇÃO. PERSISTÊNCIA DO RISCO CAUTELAR. RESOLUÇÃO N. 487/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes de ameaça, dano qualificado e violação de domicílio durante o período noturno, após, em tese, invadir, mediante arrombamento, instituição de acolhimento infantil, portando uma garrafa de vidro quebrada, ameaçar…

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