Processo 1028012-95.2023.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Embargos de Declaração nº 1028012-95.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: VIA S.A. E OUTRAS EMBARGADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA E SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIA S.A. E OUTRAS em face da sentença proferida no Id 219572357, que rejeitou concedeu parcialmente a segurança pretendida, para “a) Re
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