Processo 1028045-74.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A POLO PASSIVO:SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) LEILA CONDE GONCALVES LUCAS ABRANTES LACERDA - (OAB: DF74840-A) CAIXA SEGURADORA S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - (OAB: GO13721-A) LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR LUCAS ABRANTES LACERDA - (OAB: DF74840-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457234292) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A POLO PASSIVO:SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028045-74.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de sentença (pp. 341-348) proferida em ação de rito comum, ajuizada por Sidnei Bergamaschi Júnior contra a apelante e a Caixa Econômica Federal, na qual, após a rejeição do pedido de indenização por danos morais, foram julgados parcialmente os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Entendeu o juízo de origem, com base em precedentes jurisprudenciais e na tese firmada na Súmula 609/STJ, que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. A parte ré, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC. Os embargos de declaração opostos pela Seguradora foram rejeitados (pp. 365-366). Sustentou a parte recorrente (pp. 370-390), em síntese, que a doença, objeto do pedido de sinistro, era preexistente, bem como a inaplicabilidade da Súmula 609/STJ, ao caso dos autos, ao argumento de que o referido enunciado foi editado em data posterior aquela em que firmado o contrato de mútuo, no ano de 2014. Prosseguiu para defender que o art. 62 da Circular SUSEP nº 302/2005, c/c o art. 766 do CC preveem que,apenas, o seguradora é detentor da informação de doença preexistente que motivou a exclusão do risco declarado. Com contrarrazões. É o relatório.…

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