Processo 1028065-05.2025.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028065-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCIOS MARIO MURTA ADVOGADO(A) : ROBERTO VENESIA (OAB MG103541) ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ADVOGADO(A) : ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO (OAB MG118303) AUTOR : IDEAL PECAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO VENESIA (OAB MG103541) ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ADVOGADO(A) : ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO (OAB MG118303) AUTOR : KLEYTON HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROBERTO VENESIA (OAB MG103541) ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ADVOGADO(A) : ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO (OAB MG118303) DECISÃO Vistos, etc.   I – Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IDEAL PEÇAS LTDA. , KLEYTON HENRIQUE RODRIGUES e MARCIOS MARIO MURTA , devidamente qualificados e representados, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , igualmente qualificado e representado, pelos seguintes fundamentos: Que, em 13/10/2020, o caminhão de propriedade da empresa autora transportava carvão oriundo de floresta plantada, acobertado pela Guia de Controle Ambiental (GCA) nº 6664069, vinculada à Autorização Florestal nº 2100.01.001554/2020-67 e à Nota Fiscal Eletrônica nº 025.120.329. Que, no trecho da rodovia MGC-451, Km 65, em Diamantina/MG (Coordenadas 17º33’24.0”S 43º30’58.0”N), o caminhão foi abordado, tendo a Polícia Militar lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2020-049536320-001, ao argumento de que o referido veículo estaria fora do roteiro declarado na GCA nº 6664069. Que, de uma única ocorrência, foram lavrados 3 (três) autos de infração, cada um no valor originário de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), a título de multa simples, por supostamente “adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes” . Que o referido valor foi acrescido das penalidades previstas no Código 338 do Anexo II do Decreto Estadual nº 47.383/2018, resultando em multa no valor originário de R$ 51.591,24 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos) para cada envolvido. Que o autor Kleyton foi protestado em 19/02/2024, no valor de R$ 67.887,03, e o terceiro autor, Marcios, apresentou defesa administrativa nos autos do PA nº 710908/2020, sem, entretanto, lograr êxito. Que, apesar de o PA nº 710908/2020 ter mantido a autuação, na decisão do recurso administrativo há expressa indicação de que o transporte do carvão referente à NF nº 025.120.329 estava dentro da rota indicada na GCA nº 6664069, inexistindo violação legal capaz de ensejar as autuações em questão. No mérito, argumentaram, em síntese, a ausência de fato gerador das penalidades impostas nos autos de infração, sustentando inexistir ilicitude na rota seguida pelo motorista, sob o argumento de que não há definição precisa do trecho entre Virgem da Lapa e Curvelo, tendo o Boletim de Ocorrência sido lavrado com base em mera expectativa de trajeto pelos agentes autuadores. Defenderam, ainda, a ocorrência de bis in idem , sob o argumento de que um único fato gerador ensejou a aplicação de três multas autônomas, cada uma no valor de R$ 51.591,24 (cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), aplicadas individualmente aos autores. Aduziram que a lavratura de múltiplos autos de infração somente é admitida…

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