Processo 1028066-47.2024.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028066-47.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FERNANDO RICARDO LASARIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ALESSANDRO DA SILVA VARELA Vistos etc., Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade de veículo que FERNANDO RICARDO LASARIM promove em face do DETRAN/MT e ALESANDRO DA SILVA VARELA. Diz a
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