Processo 1028099-22.2021.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1028099-22.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Rafael Brandão Borges, representado por seu genitor, H

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