Processo 1028181-92.2025.8.11.0015
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028181-92.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Lakis Alan Azevedo Vitorino contra Banco do Brasil S/A, em que argumentou não estar a conseguir honrar suas dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial. Pugnou, ao final, pela instauração do processo de repactuação de dívidas e o reconhecimento da situação de superendividamento. Foi proferida decisão judicial, que determinou a
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