Processo 1028205-07.2021.8.11.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1028205-07.2021.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REVISIONAL DE FATURA ABUSIVA C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por LUCAS TREVISAN BONGIOVANNI, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O processo encontra-se na fase de saneamento e instrução probatória, após decisão saneadora proferida em 21/06/2025 (ID 198183728), pela qual este Juízo: Fixou os pontos controvertidos da lide; Ratificou a inversão do ônus da prova em favor do Requerente; Deferiu a produção de prova pericial de engenharia elétrica; Nomeou como perito judicial o Sr. FERNANDO RICARDO BELLO (CREA-PR nº 176.569/D), da empresa BELLO PERÍCIAS LTDA; Determinou que os honorários periciais seriam arcados pela Requerida, em razão da inversão do ônus da prova. Em cumprimento à determinação judicial, o perito nomeado: Aceitou o encargo (ID 207159179), apresentando proposta de honorários no valor de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), com previsão de 22 horas de trabalho à razão de R$ 320,00/hora; Juntou currículo profissional (ID 207159181), demonstrando formação em Engenharia Elétrica, pós-graduações e experiência como perito judicial em diversos Tribunais de Justiça. A Requerida ENERGISA foi intimada e apresentou impugnação à proposta de honorários (ID 208471356), sustentando que o valor é excessivo, considerando: (i) a complexidade da causa; (ii) as provas já produzidas que facilitariam o trabalho pericial; (iii) a localização do perito e do local da perícia na mesma cidade; e (iv) a desproporcionalidade em relação ao valor da causa (R$ 12.346,49). O perito foi intimado a se manifestar sobre a impugnação, oportunidade em que (ID 215197055): Justificou a complexidade técnica do trabalho; Detalhou os pontos a serem investigados. Ofertou redução voluntária de aproximadamente 5%, propondo o valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais); Requereu, subsidiariamente, justo arbitramento pelo Juízo. A Requerida foi novamente intimada e apresentou nova manifestação (ID 216786093), reiterando a impugnação e insistindo na redução dos honorários, mantendo os mesmos fundamentos anteriores. DECIDO. A única questão pendente de deliberação neste momento processual é a fixação definitiva dos honorários do perito judicial, diante da impugnação apresentada pela Requerida e da contraproposta ofertada pelo expert. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 465, §§ 2º e 3º, que o perito apresentará proposta de honorários, sobre a qual as partes poderão se manifestar, cabendo ao juiz fixar o valor definitivo. Os critérios para a fixação dos honorários periciais são consolidados pela doutrina e jurisprudência, devendo o magistrado observar: (a) a complexidade do trabalho a ser realizado; (b) o tempo necessário para sua execução; (c) a qualificação técnica do profissional; (d) o valor econômico da causa; (e) o proveito econômico pretendido pelas partes; (f) as condições financeiras da parte responsável pelo adiantamento. Quanto à complexidade da causa: A controvérsia envolve questões técnicas de considerável complexidade, que justificaram, inclusive, a remessa dos autos do Juizado Especial para a Vara Cível, ante a necessidade de perícia especializada. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (ID 198183728) abrangem: Verificação da exatidão das medições de consumo de energia elétrica; Análise do funcionamento do…

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