Processo 1028215-15.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028215-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LEONARDO CANDIDO DE AGUIAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AZUL PISCINAS LTDA - CNPJ: 43.179.800/0001-24 (AGRAVANTE), CLEICIANO OLIVEIRA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GIOVANA PRATA DO PINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. TEMA Nº 1.132 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial com base na sistemática do art. 1.030, I, "b", do CPC, diante da aplicação do Tema nº 1.132/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.132 nos casos em que houve a devolução do aviso de recebimento como “NÃO PROCURADO”. III. Razões de decidir 3. Correta a aplicação do Tema nº 1.132/STJ para considerar válida a constituição em mora até mesmo nos casos em que há retorno da comunicação como “NÃO PROCURADO”, nos termos da jurisprudência atualizada e consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo Interno desprovido. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1028215-15.2025.8.11.0000 PARTE(S) AGRAVANTE(S): AZUL PISCINAS LTDA e outros PARTE(S) AGRAVADA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por AZUL PISCINAS LTDA e CLEICIANO OLIVEIRA SILVA contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.132/STJ). Em suas razões recursais, alega, em síntese, que “conforme exaustivamente demonstrado e comprovado, as notificações retornaram com aviso de “NÃO PROCURADO”, logo, compreende-se que estas SEQUER FORA ENCAMINHADAs AO ENDEREÇO DO DEVEDOR.”. Recurso tempestivo (id. 352740888). Contrarrazões apresentadas (id. 359715374). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO…

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