Processo 1028216-60.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas nos autos são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. É o breve relato. Decido. A preliminar de incompetência do Juizado Especial por valor da causa não comporta acolhimento. O art. 3º, §3º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que a opção pelo procedimento sumaríssimo importa renúncia ao crédito excedente ao teto de quarenta salários-mínimos, ressalvada a hipótese de conciliação. Na petição inicial, a autora e o autor formularam renúncia expressa e inequívoca a qualquer valor que exceda o teto de R$ 64.840,00, exatamente o montante atribuído à causa. Trata-se de faculdade lícita e amplamente reconhecida pela jurisprudência, cujo efeito imediato é a adequação do valor da causa ao limite legal, independentemente do montante que poderia ser postulado perante o juízo comum. A renúncia é irretratável e vincula o juízo ao valor declarado, circunstância que, por si só, afasta a alegação de extrapolação do teto e evidencia a boa-fé processual da parte autora na escolha da via eleita. Logo, afasto a questão isagógica. Melhor sorte não possui a preliminar de incompetência absoluta fundada no art. 3º, §2º, da Lei n. 9.099/95. A questão central da demanda é predominantemente de direito, e não de fato: discute-se o alcance e a eficácia de dois títulos judiciais transitados em julgado, cujo parâmetro de reajuste já se encontra fixado por decisão definitiva – o índice anual autorizado pela ANS. Não há percentual a descobrir, equilíbrio atuarial a calcular ou sinistralidade a apurar; há, apenas, uma obrigação judicial preexistente a ser observada. A operação aritmética necessária ao julgamento é de elementar simplicidade, bastando aplicar os índices ANS anuais – documentados nos autos e não impugnados especificamente – sobre a base judicial de R$ 437,33 (outubro/2012), para se obter o teto mensal devido em cada competência. A própria ré, em sua contestação, demonstrou a evolução das mensalidades por simples multiplicação, o que evidencia a ausência de complexidade técnica apta a afastar a competência do Juizado. O precedente invocado pela ré (N.U 1010048-63.2024.8.11.0006, Turma Recursal do TJMT) trata de hipótese estruturalmente diversa, em que se discutia a abusividade de reajuste por sinistralidade sem coisa julgada anterior – contexto em que a apuração técnica do percentual justo seria, de fato, necessária. No presente caso, o percentual justo já foi fixado judicialmente há mais de uma década, com trânsito em julgado, o que afasta a aplicação analógica do precedente. O Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.568.244/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016), também invocado pela ré, cuida da necessidade de perícia atuarial para a fixação de novo percentual quando o reajuste por faixa etária é declarado abusivo e inexiste índice substitutivo predefinido. Tal hipótese não se aplica ao caso em exame, no qual a controvérsia recai sobre reajuste anual, e não etário, e o índice substitutivo já existe, é certo e está fixado em título judicial definitivo, circunstância que dispensa qualquer apuração pericial. Registre-se, por fim, que a própria contestação incorre em contradição lógica ao sustentar, a um só tempo, que os reajustes…

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