Processo 1028283-46.2019.8.11.0041
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO N°.: 1028283-46.2019.8.11.0041 (PJE 4). Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual o exequente objetiva o cumprimento de obrigação de fazer e pagar quantia certa, desta feita deve se dar com base nos artigos 535 e 536 do NCPC, respectivamente. Assim, n
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